O Código de Integridade, publicado por meio do Decreto RIO 50.021/21, é o conjunto de valores e princípios éticos que devem ser seguidos por todos os agentes públicos do município do Rio, sem exceção. Ele define os padrões de comportamento e de atuação necessários para que tenhamos um serviço público cada vez melhor. O desrespeito a essas regras pode gerar sanções administrativas, previstas em lei (Artº 3, §1º).
Quem exerce mandato, cargo, função ou emprego na Administração Pública, ainda que temporariamente, com ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, convênio, contratação ou qualquer outra forma de vínculo. Estão incluídos desde os integrantes da alta administração e de conselhos de administração, até os estagiários e residentes.
E na Cartilha da Integridade Pública da Prefeitura do Rio de Janeiro, os agentes públicos regem princípios de conduta com servidor.
E a Cartilha da Integridade deve reger a conduta do agente público municipal vários princípios: a Boa-Fé é agir respeitando o interesse público, sem intenção de buscar, para si ou para outrem, interesses e benefícios ilícitos ou ilegítimos. A Honestidade é atuar de maneira leal, honrada e verdadeira, comprometendo-se a não mentir, omitir ou ludibriar. A Legalidade é respeitar as normas vigentes no Município. Impessoalidade é respeitar a finalidade pública, sem buscar promoção pessoal de agentes específicos. A Moralidade é manter o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, pautando-se pela transparência e pertinência moral, bom senso e justiça. A Eficiência é utilizar da melhor maneira possível os recursos públicos. A Publicidade é registrar, documentar e divulgar os atos oficiais do órgão ou entidade, disponibilizando-os para livre acesso de qualquer interessado. O Interesse Público é buscar a persecução do interesse dos cidadãos cariocas, sem vislumbrar interesses privados. A Probidade Administrativa é atuar segundo padrões éticos de honestidade, dignidade e retidão. E a Igualdade é não atribuir tratamento diferenciado aos seus pares ou aos subordinados.
Portanto, os Princípios são um conjunto de normas ou padrões de conduta a serem seguidos por uma pessoa ou instituição. A conceituação dos princípios está relacionada ao começo ou início de algo. São os pontos considerados iniciais para um determinado assunto ou questão.
