Presentes, Brindes e Favores
O serviço público não é moeda de troca. É vedado aos agentes municipais aceitar ou reivindicar presentes, brindes, favores ou vantagens em razão do trabalho que exercem, especialmente se concedidos por pessoas ou organizações que estejam sujeitas à jurisdição do órgão ou entidade ao qual pertence o agente; tenham algum tipo de interesse em decisões […]











