O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei federal nº13.709/2018, conhecida pela sua sigla – LGPD) foi criada com o objetivo de sistematizar e desenvolver os mecanismos de proteção dos dados pessoais no Brasil.
Estabeleceu uma estrutura legal de direitos dos titulares de dados pessoais. Esses direitos devem ser garantidos durante toda a existência do tratamento dos dados pessoais realizado.
Em uma época em que tanta informação é produzida, publicizada e compartilhada, por vezes até contra a vontade do titular do dado, a garantia da proteção à privacidade e à proteção de dados é fundamental para que o cidadão tenha confiança nos governos para utilizar os serviços e políticas públicas fornecidas de modo digital.
O Poder Executivo Municipal vem empreendendo esforços na implementação das medidas de aperfeiçoamento da proteção dos dados pessoais dos cidadãos, o Decreto Municipal, nº 54.984/2024 estabeleceu as diretrizes do Programa Municipal de Proteção de Dados, além de ter publicado a Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública Municipal.
Encarregados de dados
Maria da Graças Alencar de Oliveira (Titular)
Tulio Delfim Fiuza (Titular)
Vania Bastos Menezes (Suplente)
Ramon Abreu Cunha (Suplente)
Links úteis
Lei geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
Programa Municipal – Decreto Rio nº 54.984/2024
https://doweb.rio.rj.gov.br/apifront/portal/edicoes/imprimir_materia/1086821/6735
Publicação em Diário Oficial Municipal – Encarregados de Dados Setoriais
https://drive.google.com/file/d/1FXss4f1e1KwzoEbGc07dUo2P3Fbn2ukY/view?usp=drive_link
Publicação em Diário Oficial Municipal – Comitê de Privacidade e proteção de Dados
https://drive.google.com/file/d/1FLFHd_SwRz9bgSkJOvjROi3_gTJsbc22/view?usp=drive_link
TERMO DE USO E AVISO DE PRIVACIDADE – CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR
Canais de Atendimento ao Titular de Dados
A solicitação deverá ser encaminhada para o e-mail dos encarregados de dados pessoais da Secretaria Municipal de Assistência Social:
Maria das Graças Alencar de Oliveira – Encarregado de Dados Setorial Titular – g.alencar@prefeitura.rio
Ramon Abreu da Cunha – Encarregado de Dados Setorial Suplente – ramon.cunha@prefeitura.rio
Túlio Delfim Fiúza – Encarregado de Dados Setorial Titular – tulio.fiuza@prefeitura.rio
Vânia Bastos de Menezes – Encarregado de Dados Setorial Suplente – vania.menezes@prefeitura.rio
Outros canais de atendimento ao titular de dados pessoais:
Portal: www.1746.rio
Telefone: 1746
