O que é a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei federal nº13.709/2018, conhecida pela sua sigla – LGPD) foi criada com o objetivo de sistematizar e desenvolver os mecanismos de proteção dos dados pessoais no Brasil.
Estabeleceu uma estrutura legal de direitos dos titulares de dados pessoais. Esses direitos devem ser garantidos durante toda a existência do tratamento dos dados pessoais realizado.
Em uma época em que tanta informação é produzida, publicizada e compartilhada, por vezes até contra a vontade do titular do dado, a garantia da proteção à privacidade e à proteção de dados é fundamental para que o cidadão tenha confiança nos governos para utilizar os serviços e políticas públicas fornecidas de modo digital.
O Poder Executivo Municipal vem empreendendo esforços na implementação das medidas de aperfeiçoamento da proteção dos dados pessoais dos cidadãos, o Decreto Municipal, nº 54.984/2024 estabeleceu as diretrizes do Programa Municipal de Proteção de Dados, além de ter publicado a Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública Municipal.
Encarregados de dados
➤ Maria da Graças Alencar de Oliveira (Titular)
➤ Vania Bastos Menezes (Suplente)
➤ Ramon Abreu Cunha (Suplente)
Links úteis
Lei geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018
Programa Municipal – Decreto Rio nº 54.984/2024
Publicação em Diário Oficial Municipal – Encarregados de Dados Setoriais
Publicação em Diário Oficial Municipal – Comitê de Privacidade e proteção de Dados
Canais de Atendimento ao Titular de Dados
A solicitação deverá ser encaminhada para o e-mail dos encarregados de dados pessoais da Secretaria Municipal de Assistência Social:
Maria das Graças Alencar de Oliveira – Encarregado de Dados Setorial Titular
Ramon Abreu da Cunha – Encarregado de Dados Setorial Suplente
Vania Bastos Menezes – Encarregado de Dados Setorial Suplente
Outros canais de atendimento ao titular de dados pessoais
Telefone: 1746 ou (21) 3460-1746, quando estiver em uma cidade com o código de área diferente do 21
